TJ libera cobrança de multas em Ilhéus

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), desembargadora Telma Britto, cassou na semana passada a tutela antecipada que uma juíza de Ilhéus tinha concedido a pedido do Ministério Público para suspender as multas geradas pelos radares da cidade.
A suspensão faz com que a prefeitura possa voltar a multar os motoristas e anotar os pontos na Habilitação. Ela pode, inclusive, cobrar as multas emitidas antes. Mas o processo não pára. Se ela perder no final, terá que devolver todo o dinheiro cobrado dos motoristas.
O secretário de Trânsito de Ilhéus, Marcelo Barreto, alega que os radares são totalmente legais e foram implantados dentro dos padrões exigidos no Código Brasileiro de Trânsito. Mas não é bem assim.
O CBT exige ampla sinalização 100 metros antes do radar, de ambos os lados, avisando que a velocidade é apurada eletronicamente, qual é a velocidade máxima e onde começa e termina o trecho fiscalizado. Nada disso existe em Ilhéus.