Projeto inclui placa de veículo em nota fiscal de venda de combustível

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1258/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga os revendedores de combustíveis a incluir a placa do veículo de cada cliente em todos os cupons e notas fiscais emitidos pelo estabelecimento.
A proposta é idêntica ao Projeto de Lei 5256/09, do ex-deputado Roberto Alves, que foi arquivada no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. De acordo com o projeto, o revendedor deverá entregar o cupom ao condutor do veículo mesmo que este não tenha sido solicitado.
Segundo o autor, a proposta tem dois objetivos principais: dar à Receita Federal mais um instrumento de controle do comércio varejista de combustíveis e fornecer aos consumidores a garantia do reconhecimento de seu abastecimento, caso o combustível adquirido seja adulterado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1258/2011

Assessoria PRB

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