A resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que padroniza os procedimentos administrativos utilizados pelos órgão e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito poderá ser anulada, com a aprovação projeto de decreto legislativo 440/11, do deputado Edmar Arruda (PSC-PR).De acordo com a Agência Câmara, o projeto pretende simplificar alguns procedimentos estabelecidos pela resolução 363/10, como a transferência de multas de trânsito que obriga o reconhecimento em cartório das assinaturas do proprietário e do condutor infrator. Com a anulação aprovada, o documento determina apenas o envio de um formulário, assinado pelos envolvidos, ao Detran (Departamento de Trânsito).
“A burocratização do procedimento de transferência das multas representa novo entrave para os cidadãos e empresas, principalmente aquelas que locam veículos ou são do ramo de transportes”, argumentou o deputado.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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