Famílias com renda de até um salário mínimo já podem solicitar a instalação de telefone fixo com assinatura mensal entre R$ 12,62 e R$ 14,80, com tributos, segundo as regras do novo Acesso Individual Classe Especial (Aice). A mensalidade anterior era de R$ 24,14, com tributos. O valor atual, que varia conforme a prestadora e a localidade atendida, é menos da metade da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos).
Para assinar o novo Aice, com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, os interessados devem estar inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Haverá duas novas fases com início em 8 de junho: a partir de 2013, o serviço irá incluir famílias com renda de até dois salários mínimos; e, em 2014, todas as famílias incluídas no Cadastro Único.
O telefone popular deve ser oferecido pelas concessionárias de telefonia fixa local, como previsto no Decreto nº 7512/2011 e disciplinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Regulamento do Aice do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
As diretrizes para divulgação da oferta do Aice foram estabelecidas no Ato nº 2.979, de 28 de maio de 2012, por meio do qual estabeleceu especificações mínimas para divulgação de informações nas páginas das concessionárias na internet.
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