Projeto de Lei n° 6072/2009 institui Conselho Comunitário de Trânsito
cujo texto prevê que são atribuições do Conselho Comunitário de Trânsito, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas em regulamento local, defender direitos e cobrar o cumprimento de deveres relacionados ao trânsito, colaborar, opinar e solicitar esclarecimentos em matéria que diga respeito ao trânsito, realizar seminários, palestras e pesquisas de opinião que contribuam para a resolução de problemas relacionados ao trânsito, promover campanhas de educação de trânsito, colaborar com a criação e a manutenção de cursos profissionalizantes, ligados ao trânsito. Em sua justificativa, o deputado Marinho esclareceu que é o próprio Código de Trânsito Brasileiro que institui que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos. “Nada mais natural, portanto, que a população seja chamada a contribuir para a garantia de um direito cuja defesa não depende apenas da ação das autoridades, mas também de sua própria conscientização, em face dos perigos inerentes à circulação de veículos, pedestres e animais nomeio urbano”, afirmou o parlamentar.
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