Proposta aprovada também garante mais direitos trabalhistas para membros.
Medida altera ECA e será encaminhada para sanção presidencial.
Os senadores aprovaram em plenário na tarde desta quarta-feira (4) projeto que qualifica os conselhos tutelares como órgãos da administração pública municipal. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que instituiu os conselhos, diziam que eles eram órgãos não estatais. A proposta será encaminhada agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
Com a mudança do artigo 132 do ECA, haverá, pelo menos, uma unidade de Conselho Tutelar em cada região administrativa ou microrregião em que se subdividem os municípios e o Distrito Federal. Atualmente, a lei obriga a existência de pelo menos um conselho por cidade.
O texto também determina que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. A proposta também e aumenta o prazo do mandato dos conselheiros de três para quatro anos, permitindo uma reeleição.
Cada conselho tutelar tem cinco integrantes, escolhidos por meio de votação pela população local. A votação no plenário do Senado foi acompanhada por um grupo de conselheiros tutelares, que aplaudiram a aprovação da matéria.
Cabe ao conselho tutelar zelar pelos direitos da criança e do adolescente, além de atender de aconselhar pais ou responsáveis por menores de 12 anos em situação de risco.
O texto também determina que os conselheiros terão direito a cobertura previdenciária, férias, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. A proposta também e aumenta o prazo do mandato dos conselheiros de três para quatro anos, permitindo uma reeleição.
Cada conselho tutelar tem cinco integrantes, escolhidos por meio de votação pela população local. A votação no plenário do Senado foi acompanhada por um grupo de conselheiros tutelares, que aplaudiram a aprovação da matéria.
Cabe ao conselho tutelar zelar pelos direitos da criança e do adolescente, além de atender de aconselhar pais ou responsáveis por menores de 12 anos em situação de risco.
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