O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira que o governo federal vai refinanciar as dívidas dos municípios com o INSS ((Instituto Nacional do Seguro Social) em até 20 anos, além de regularizar as terras na Amazônia Legal, transferir bens da extinta RFF (Rede Ferroviária Federal), a ampliação do programa de transporte escolar e regras para os governos municipais de transição, assim como mudanças na arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural).
Lula assinou duas MPs (medidas provisórias), três decretos e uma mensagem relativa ao projeto de lei --que fixa regras para os governos de transição. O anúncio ocorreu durante o encontro nacional de prefeitos e prefeitas --que reúne cerca de 3.500 prefeitos hoje em Brasília.
O ministro José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) afirmou que a dívida dos municípios com o INSS envolve cerca de R$ 14,5 bilhões. O ministro afirmou que a repactuação das dívidas poderá ser realizada em até 240 meses --que será o prazo limite.
Múcio afirmou que a repactuação das dívidas do INSS permitirá que os prefeitos possam realizar obras e firmar convênios. Sem essa medida, algumas prefeituras ficavam impedidas De acordo com ele, sem a renegociação dessas dívidas 'muitas prefeituras ficam engessadas' porque não podem atuar em função das dívidas.
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