Proteção social ampliada direciona políticas públicas

A Constituição brasileira de 1988 é conhecida por ser "cidadã" porque traz avanços na área social e estabelece como direitos a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A Carta introduziu o conceito de Seguridade Social como forma ampliada de proteção; afrouxou o vínculo contributivo como princípio estruturante do sistema; incluiu a universalização do acesso, a expansão da cobertura, a recuperação e redefinição de patamares mínimos dos valores dos benefícios sociais e firmou o maior comprometimento do Estado com o sistema.