A Assembléia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987 e iniciou os seus trabalhos com 559 constituintes, sendo 487 deputados e 72 senadores, que representavam os 23 estados existentes à época mais o Distrito Federal. A nova Carta teve como marco a participação popular e a defesa dos direitos dos cidadãos, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.
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