O deputado federal Márcio Marinho votou a favor da PEC 263/2004 que altera o artigo 158 da Constituição Federal, na Comissão de Constituição e Justiça , prevendo que, entre outros critérios de repartição do ICMS para os municípios, seja incluído o contingente de presos e o número de habitantes do município.A idéia é estabelecer medida compensatória de cunho social para os municípios que arcam com o ônus de abrigar em sua região unidades prisionais que muitas vezes podem tra
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