O deputado federal Márcio Marinho (PRB) votou a favor do Projeto de Decreto Legislativo de número 2.303, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do qual foi relator.O referido projeto aprova o texto do “Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia, e o Governo da República da África do Sul sobre Facilitação Comercial para Padronizações, Regulações Técnicas e Avaliação de Conformidades ”.
Originado da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a proposição estabelece que atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, ou ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
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