Em pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados, O Deputado Federal Márcio Marinho destacou a importância da aprovação da Emenda 29 que prevê recursos da ordem de R$ 71 bilhões de reais para a Saúde sem a criação de um novo tributo.
Marinho disse que recebeu com alegria, “mas sem surpresa a recente notícia de que o Executivo não estimulará a criação de um novo tributo para financiar a saúde pública e onerar ainda mais a população brasileira”.
O deputado baiano afirmou ser favorável à destinação de recursos dos royalties do petróleo da camada pré-sal para o setor. “Todos nós sabemos que a proposta mais adequada e que melhor atende às enormes necessidades do setor nos diversos municípios brasileiros é a que prevê a distribuição de dos royalties entre os municípios brasileiros de forma equilibrada”, argumentou.
Sobre o futuro do setor, Márcio Marinho disse que o Brasil precisa se preparar para uma medicina mais preventiva a fim de melhor atender à população que sofre nos corredores dos hospitais públicos e postos de saúde.
Segurança Pública – Sobre o setor, Marinho destacou que esta é uma questão que domina o centro das preocupações na maior parte da população brasileira.
Marinho elogiou o Governo Wagner que lançou este ano o Programa Pacto pela Vida, que concentra esforços dos diversos órgãos da administração estadual e municipal, em interação com a sociedade civil, com o objetivo principal de reduzir os índices de violência, com ênfase na diminuição dos crimes contra a vida e a criação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a implantação da Base Comunitária de Segurança, na comunidade do Calabar, a criação do Baralho do Crime, além de medidas como aumento do efetivo e armamento.
“Não podemos deixar de falar na PEC 300, que vem se arrastando ao longo dos anos, cuja proposta aumenta para R$ 3,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 7 mil o dos oficiais. Hoje, a média nacional é de R$ 1.814,96. Trata-se de um abismo inaceitável entre profissionais de uma mesma categoria, que executam as mesmas atividades, correndo os mesmos riscos e tendo de desempenhar junto à sociedade um papel fundamental e intransferível pela natureza inerente ao serviço. Temos de entender o nível de desespero a que uma categoria está exposta quando não consegue dos seus governantes o reconhecimento adequado ao serviço que presta”, disse o deputado.
Marcio Marinho afirma que “a PEC 300 é a aliada primeira dos programas de combate à violência em nosso país. Não podemos correr o risco de ter profissionais desestimulados no desempenho de uma tarefa que é de grande importância para a população. A Segurança Pública é uma prioridade!”
Outro ponto e destaque foi a aprovação da PL 1257/2011, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que põe fim à prática de fidelização em contratos, prática comum na assinatura de serviços de telefonia e que desrespeita sistematicamente o direito do consumidor.
“São cláusulas contratuais abusivas que definem períodos mínimos de vigência do contrato, estipulando multas para o cancelamento antecipado dos serviços e, muito embora firam o Código de Defesa do Consumidor, têm sido praticadas de forma aberta e sistemática por prestadoras de serviços de telefonia em todo o país”, afirmou Marinho.
O deputado disse que aguarda agora que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também aprove a PL-1257 dando um fim a essa “armadilha que foi instituída no país e tem sido praticada e garantida através de artifícios jurídicos”.
