Projeto de Lei quer impedir que condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", assumam cargos de confiança em Ilhéus. De acordo com o vereador Ivo Evangelista (PRB), o PL visa proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício da atividade publica. "O princípio da moralidade administrativa prega a observância de regras éticas na atividade administrativa, informadas por valores como boa-fé, diretivas de boa administração, honestidade, lealdade, interesse público e imparcialidade, que devem estar presentes na conduta do agente público e no ato praticado (objeto, motivo e finalidade)", salientou.
O texto do PL veda a nomeação, em cargos de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do município de Ilhéus por pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
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