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SÃO PAULO – O projeto de lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização de contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia, foi aprovado na última quarta-feira (17) pelos deputados da comissão de Defesa do Consumidor.
A proposta anula as cláusulas contratuais que obrigam a fidelização do consumidor, definam períodos mínimos de vigência do contrato, estipulem multas para o cancelamento antecipado do serviço ou autorizem a venda de produtos bloqueados para serviços concorrentes.Segundo a Agência Câmara, o deputado Vilalba (PRB-PE) recomendou a aprovação da proposta, dizendo que as práticas mencionadas no projeto configuram um desrespeito dos grandes fornecedores de produtos e serviços com o consumidor brasileiro.
Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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