Câmara quer envolver instituições de ensino na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

       O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. O Plano deve abranger os quatros componentes do Saneamento Básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais.

       Com o objetivo de garantir a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o vereador Ivo Evangelista solicitou, por meio de requerimento, que a Prefeitura de Ilhéus atue em parceria com as Universidades Federal do Sul da Bahia (UFSB) e Estadual de Santa Cruz (UESC), com objetivo de dar celeridade no processo de elaboração do PMSB, tendo em vista que o prazo para que os municípios aprovem seus respectivos planos encerra em 31 de dezembro de 2019.

Vereador solicita construção de acesso a cadeirantes próximo a clínica IOTI

A indicação de nº 208/2019 apresentada pelo vereador Ivo Evangelista (PRB) solicita ao Poder Executivo a construção de uma rampa de acesso a cadeirantes nas calçadas da Avenida Lomanto Júnior, nas proximidades da clínica IOTI, nos dois lados da via, facilitando, principalmente, o acesso de pessoas com deficiência ao local, que atualmente é referência nos serviços de ortopedia pelo SUS.

Para o vereador Ivo “acessibilidade é o que não pode faltar nas proximidades da clinica IOTI, tendo em vista que os pacientes são pessoas que carecem de atenção especial no que diz respeito a questão da mobilidade”.

Republicanos: uma nova era

Olá, republicanos de todo o Brasil

A semana que passou ficou marcada pelas grandes mudanças que anunciamos. Além da inauguração da nossa nova sede nacional, com quase 6 mil m², foram aprovados em convenção a mudança do nome de PRB para Republicanos e novos manifesto, programa e estatuto do partido.

A aplicação do novo logotipo e o uso do novo nome só poderá acontecer após a homologação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas devemos, desde já, incorporar na prática do dia a dia nossa postura conservadora nos costumes e liberal na economia.

Especialmente aos republicanos que exercem algum mandato devem se atentar para os projetos que apresentam e votam para que estejam alinhados com nosso programa, que será amplamente divulgado e explicado. Não abriremos mão dos nossos valores por questões menores.

Diferente do que algumas reportagens querem sugerir, observadas as mudanças que vêm ocorrendo em outros partidos, nossa nova postura acontece não para mascarar algum problema, porque o partido está em baixa ou como uma jogada de marketing eleitoral, mas sim como um reposicionamento completo em vista das demandas da sociedade.

Estamos construindo um projeto para os próximos 15 anos!

Nós, o Republicanos, queremos nos distanciar cada vez mais de um comportamento fisiológico, ou seja, que atenda aos interesses do governo da vez em troca de espaços, e trabalhar para fortalecer a discussão ideológica que encontre respaldo na sociedade. Ideologia sem extremismo.

Estamos dispostos a defender nossas bandeiras ainda que isso represente alguma perda numérica, o que achamos sinceramente que não vai ocorrer. Ao contrário: vamos crescer.

De todo modo, estamos convictos de que o PRB/Republicanos tem a melhor proposta, a melhor estrutura e é um dos partidos mais organizados em todos os sentidos.

Falaremos mais sobre isso pelos próximos dias.

Boa semana a todos.

Marcos Pereira

Presidente Nacional do PRB

Vice-Presidente da Câmara dos Deputados

Magistério é o curso mais procurado pelo segmento pobre da população.

O aumento da demanda por docentes com curso superior impulsionou os candidatos a professores no país a buscarem essa capacitação em cursos mais rápidos ou em programas de formação de docentes simplificados. Eles têm procurado também o ensino a distância, sem forte regulação e monitoramento. Os dados estão na publicação Professores do Brasil, que foi lançada esta semana, em São Paulo, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil e a Fundação Carlos Chagas (FCC).

O livro Professores do Brasil, que trata dos desafios na formação de docentes no país, é o terceiro de uma série que fornece amplo panorama da docência: formação, trabalho e profissionalização. Ele foi produzido a partir do projeto Cenários da formação do professor no Brasil e seus desafios. A publicação é resultado de estudos feitos pelas pesquisadoras Bernardete A. Gatti, Elba Siqueira de Sá Barretto e Patrícia Albieri de Almeida, da Fundação Carlos Chagas; e Marli Eliza Dalmazo Afonso de André, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC).

O material mostra ainda o perfil do estudante de licenciatura no país, ressaltando pontos importantes. Por exemplo, os estudantes da docência têm renda mais baixa que os de outras licenciaturas: cerca de 61,2% dos estudantes, de 2014, tinham renda de até três salários mínimos. E, desse total, um em cada quatro estudantes tem renda salarial de até 1,5 salário mínimo.

“Do início deste século para agora, eles [estudantes de licenciatura] se tornaram mais pobres, provenientes de família com menos instrução”, disse Elba Siqueira de Sá Barretto, professora da Universidade de São Paulo e pesquisadora e consultora da Fundação Carlos Chagas, em entrevista à Agência Brasil. “Entre os estudantes de licenciatura, em torno de 42% têm pais que fizeram apenas o primário incompleto. Só 9% desses estudantes têm pais com nível superior”, acrescentou. “Essa é uma tendência. Cada vez mais o magistério no Brasil está sendo procurado pelos segmentos mais empobrecidos. E essa tendência ficou mais clara, mais acentuada”, disse.

Outro aspecto indicado na pesquisa é o número de mulheres, que conclui as licenciaturas, ser maior que o de homens e negros a maioria entre os estudantes. [A presença de negros na licenciatura passou de 35,9% em 2005, para 51,3% em 2014]. “De 14 cursos de licenciatura [segundo dados do Enade], em 11 deles havia 50% ou mais de alunos negros ou pardos. E todos os cursos de licenciatura também têm índios representados, embora em pequenas proporções”, informa Elba.

“Eles [estudantes de licenciatura] já eram alunos mais pobres. Esse não é um fenômeno brasileiro, acontece em vários países da América Latina, desde os anos 2000. Muitos dos alunos de licenciatura são os primeiros a chegar ao Ensino Médio e ao Ensino Superior”.

De acordo com a pesquisadora, a licenciatura é também um curso predominantemente feminino. “Mas percebemos recentemente que as matrículas dos homens está aumentando”, disse, acrescentando ainda que, a maior parte desses estudantes de licenciatura não só estudam: "Eles estudam e trabalham e ainda mantém a família”. Para Elba, isso significa o quanto é necessário trabalhar para poder estudar.

O estudo constatou também um envelhecimento no perfil dos licenciandos: a presença de jovens entre 18 e 24 anos que fazem licenciatura passou de 34,7% em 2005 para 21% em 2014.

Esses fenômenos decorrem, segundo a pesquisadora, entre outras razões, por causa do estabelecimento da Lei de Cotas. “Houve também financiamento desses cursos privados e a abertura de muitas vagas nas instituições públicas para que eles pudessem fazer o Ensino Superior”, acrescentou.

A necessidade de transmissão de cargo.

O Prefeito pode ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias, com a devida autorização legislativa. A ausência por período menor, sem que haja a efetiva publicidade desse afastamento, como deflui do princípio geral previsto no art. 37, caput, da Constituição de 1988, teria como resultado uma situação de acefalia da administração municipal, posto que, sem a assunção do cargo pelo substituto legal, o Prefeito continuaria, para todos os efeitos, à frente da administração municipal. Tratar-se-ia, assim, de situação absolutamente anômala, de consequências graves à administração local, o que não pode ser admitido, ainda que numa interpretação elástica e benévola da sistemática constitucional, que não impõe obrigação expressa de comunicação.

Ainda que o Prefeito Municipal, mesmo no exterior, esteja apto a praticar muitos atos funcionais, inclusive participando de reuniões via vídeo conferência, é evidente que não poderá praticar todos os atos inerentes ao exercício funcional.

Ainda em simetria com a Constituição da República, observa-se que a comunicação, no âmbito da União, ganha contornos de cortesia institucional, sendo realizada a transmissão do cargo do Presidente da República como ato de pura cordialidade e boa educação. A transmissão é realizada de forma simbólica, com um simples aperto de mãos no aeroporto, no momento do embarque.

Não existe em nosso ordenamento jurídico, no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, a possibilidade de o Poder Executivo ficar sem sua chefia, daí a razão de ser de uma linha sucessória justamente para evitar que tal ocorra.

Uma vez identificada a situação de impedimento fático ao exercício da função, como se verifica com o deslocamento ao exterior, resta verificar o substituto imediato e o procedimento a ser observado. Especificamente no tocante à assunção da função, nestes casos, pelo Vice-Prefeito, como não há previsão de formalidades de transmissão do cargo, deverá assumir a administração municipal de imediato.

Vale lembrar que o Vice-Prefeito tem legitimidade democrática, auferida diretamente da ordem constitucional e das urnas, não carecendo de qualquer ato infra legal, da alçada do Prefeito, para que venha a substituí-lo.

Impedida a assunção provisória do Vice-Prefeito, em caso de afastamento do Prefeito por lapso inferior a 15 (quinze) dias, a matéria pode ser decidida pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança, o que pressupõe, obviamente, a existência de prova pré-constituída da viagem ao exterior.

Não se deve olvidar, ademais, a possível responsabilização do Prefeito Municipal por não ter observado o princípio da publicidade, obstando, por via reflexa, o exercício, pelo Vice-Prefeito, das suas atribuições constitucionais, com especial ênfase para o dever de substituir o Prefeito em seus “impedimentos”, significante que alberga qualquer impossibilidade momentânea ao exercício da função, o que inclui as situações de viagem ao exterior.

Por: Ivo Evangelista.

Projeto de Lei quer impedir que condenados pela Lei "Maria da Penha" exerça cargos de confiança em Ilhéus.

Projeto de Lei quer impedir que condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como "Lei Maria da Penha", assumam cargos de confiança em Ilhéus. De acordo com o vereador Ivo Evangelista (PRB), o PL visa proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício da atividade publica. "O princípio da moralidade administrativa prega a observância de regras éticas na atividade administrativa, informadas por valores como boa-fé, diretivas de boa administração, honestidade, lealdade, interesse público e imparcialidade, que devem estar presentes na conduta do agente público e no ato praticado (objeto, motivo e finalidade)", salientou.

O texto do PL veda a nomeação, em cargos de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do município de Ilhéus por pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.